TST - AIRR - 105915/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO DIREITO DE PARTICIPAR DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR. NÃO INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO LEGAL E/OU CONSTITUTICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA (ENUNCIADO Nº 296/TST). Os reclamantes, ao optarem pelas vantagens do Programa de Apoio à Demissão Voluntária PADV, assinaram termo de compromisso em que renunciam expressamente ao direito de participação no PAMS. Inexiste ilegalidade no ato da opção do trabalhador ao plano de adesão ao PADV, em detrimento da participação em plano de assistência médica suplementar, pois se trata de uma opção do empregado pelos benefícios advindos da demissão voluntária. A divergência jurisprudencial há de ser específica, nos termos do Enunciado nº 296/TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105915/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão a programa de apoio à demissão voluntária.

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