TST - RR - 812/2002-006-10-00


15/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se pronuncia a nulidade quando se divisa a possibilidade de julgamento favorável à Recorrente no mérito. Aplica-se a regra do art. 249, § 2º, do CPC. CAESB INSTAURAÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS TEORIA DO CONGLOBAMENTO 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o objeto da Reclamação Trabalhista não é a inaplicabilidade do novo Plano de Cargos e Salários instituído em 1997, mas a aplicação da regra de progressão funcional por antigüidade, constante do antigo PCS, com a manutenção das demais cláusulas contratuais inseridas pelo novo plano. 2. Não pode o Reclamante ser beneficiado com o melhor de cada um dos planos, recebendo o aumento salarial proporcionado pelo novo e, ao mesmo tempo, sendo promovido de acordo com as regras do antigo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 812/2002-006-10-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por.

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