STJ - AgRg na MC 5894 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0169987-2


19/mai/2003

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORÇO DE PENHORA. CONCESSÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO JULGADO. INCOMPETÊNCIA STJ. EXCEPCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA.'
I - Trata-se de medida cautelar que busca a suspensão de decisão
monocrática que concedeu o reforço de penhora pleiteado pela Fazenda
Nacional.
II - A decisão foi impugnada via agravo regimental que se encontra
pendente de julgamento.
III - O recurso que busca a reforma da decisão que contraria os
interesses da ora agravante foi sequer julgado na instância a quo,
não se abrindo ensanchas para a interposição do recurso especial e,
conseqüentemente, inviabilizando o cabimento da medida cautelar
vinculada.
IV - Hipótese que não apresenta situação de excepcionalidade
suficiente para o afastamento dos óbices processuais.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5894 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0169987-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 122
Tópicos processual, agravo regimental, medida cautelar.

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