TST - AIRR - 2375/2000-004-05-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTAÇÃO MULTA E INDENIZAÇÃO DO ART 18 DO CPC. Erro da parte no recolhimento de custas é ônus que implica a deserção do recurso, como decretada pelo Eg. Regional. Não é passível de correção alguma pelo interessado, hipótese restrita àquilo previsto no art. 833 da CLT. Assim correto o despacho denegatório, eis que não apontada qualquer violação legal ou interpretação divergente, como exige o art. 896 da CLT. O completo alheamento da previsão legal somado à temeridade das razões recursais, implicam a incidência dos arts. 17 e 18 do CPC, com aplicação de multa e indenização, mormente porque pedido o processamento nos autos principais, protelando o desfecho inquestionável pela deserção reconhecida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2375/2000-004-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deserção do recurso, erro da parte no.

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