TST - RR - 106415/2003-900-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. POTENCIAL CONTRARIEDADE À OJSBDI1 DE Nº 247. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial contrariedade à OJSBDI1 de nº 247 do TST quando o eg. Regional determina a readmissão de empregado público celetista concursado despedido por sociedade de economia mista sem motivação. Agravo de instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de potencial contrariedade à OJSBDI1 de no 247 do TST, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. OJSBDI1 DE Nº 247. INCIDÊNCIA. É entendimento sedimentado nesta Corte que não gera direito à reintegração ou readmissão do obreiro a despedida imotivada de servidor público celetista concursado pertencente aos quadros de empresa pública ou sociedade de economia mista (inteligência da OJSBDI1 de n º 247).

Tribunal TST
Processo RR - 106415/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, empregado público, celetista concursado.

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