TST - AIRR - 760/1986-010-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS ÀS CONTAS DE LIQÜIDAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II e LV, DA CARTA MAGNA. NAÕ CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760/1986-010-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, índices de correção monetária aplicados às contas de liqüidação.

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