TST - RR - 93660/2003-900-01-00


15/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dá-se provimento ao agravo porque configurada violação ao art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, na forma prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. O sindicato está legitimado a agir como substituto processual para propor ação de cumprimento, estendendo-se também a observância de acordo ou convenção coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93660/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.

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