TST - ED-AIRR - 4601/2001-513-09-40


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DARF. DESERÇÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Tendo o acórdão embargado apreciado a matéria recursal, inexiste obscuridade a justificar a apreciação da questão em sede de Embargos de Declaração. Inteligência dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 4601/2001-513-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, guia darf.

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