TST - AIRR - 907/2000-022-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. I- PDV NÃO RECEBIMENTO. Não há que se falar em divergência jurisprudencial pois a matéria, tal como se apresenta, tem conotação fático-probatória, uma vez que a decisão recorrida ao decidir que o reclamante não possuía os requisitos exigidos pela reclamada para o recebimento da indenização do PDV, teria amparo no exame das provas produzidas, no que são soberanas as instâncias ordinárias, na forma do Enunciado nº 126 do TST. II - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS. O Regional decidiu, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-I, que a aposentadoria espontânea do empregado acarreta a extinção do pacto laboral. Nesse contexto, diante do artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado 333 do TST, não se autoriza o processamento da revista pela invocação de divergência jurisprudencial. III - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nas razões de revista não é apontada qualquer ofensa a dispositivo legal ou constitucional, tampouco foi transcrito julgado para confronto pretoriano, pelo que o apelo encontrava-se desfundamentado. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 907/2000-022-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, i- pdv não recebimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›