STJ - AgRg no RMS 15649 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0156410-4


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE LOTEAMENTO URBANO. DECADÊNCIA DA
IMPETRAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO DECADENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
I - Inaceitável para o afastamento da decadência da impetração a
alegação dos agravantes de que não tomaram ciência do indeferimento
do pedido de reabertura de loteamento, efetivado em 1996, quando se
constata que no pólo ativo da ação mandamental constam as mesmas
partes que principiam o pedido de reconsideração efetivado em 2001,
inclusive com o mesmo defensor.
II - O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe
o prazo para o mandado de segurança.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 15649 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0156410-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 123
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso ordinário em mandado de segurança.

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