STJ - EDcl na MC 3868 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2001/0081479-0


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO AINDA NÃO
INTERPOSTO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA QUESTIONADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na MC 3868 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2001/0081479-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 122
Tópicos processual civil, medida cautelar, recurso ordinário ainda não interposto.

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