TST - AIRR - 45/2003-911-11-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Com o advento da lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a exigência de instruir-se a petição inicial com todas as peças reputadas essenciais ao deslinde da controvérsia, bem como daquelas necessárias ao julgamento do recurso principal, pressuposto objetivo que, se não atendido, leva ao não conhecimento do agravo. No caso, a autarquia recorrente deixou de colacionar a certidão de intimação do despacho denegado, inviabilizando a aferição da tempestividade do agravo. Na outra vertente, não procedeu a autenticação das peças trasladadas, tampouco se dignou em declará-las autênticas. Desta forma, a agravante incorreu em deslize processual que obsta o conhecimento do apelo. Agravo que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45/2003-911-11-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, insuficiência de traslado, não conhecimento.

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