STJ - EDcl no AgRg no Ag 433075 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0194048-6


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. ICMS. ISENÇÃO. SÚMULA
Nº 71/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 1.533/51. SÚMULA 07/STJ.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 433075 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0194048-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 130
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, importação de bacalhau.

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