STJ - EDcl no REsp 421186 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0031137-0


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FGTS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DECRETO-LEI Nº 2.322/87. LEI Nº
8.177/91. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Não há que se falar em omissão no julgado se os dispositivos
apontados como violados pelo recorrente não são aplicáveis ao caso
em concreto.
II - Os juros de mora nas ações visando a correção dos saldos das
contas vinculadas do FGTS são fixados no percentual de 0,5% (meio
por cento) ao mês, a partir da citação, posto que são de natureza
civil e expressam a mora da entidade devedora, motivo pelo qual deve
incidir, in casu, a norma do artigo 1.062 do Código Civil.
Precedentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 421186 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0031137-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 129
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial.

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