TST - AIRR - 58570/2002-900-04-00


15/abr/2005

I AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 164/TST. O agravo de instrumento interposto em 29 de janeiro de 2002 (fl. 371) não reúne condições de conhecimento, por irregularidade de representação processual, nos termos da Súmula nº 164 do TST, porque o advogado subscritor do apelo não detém poderes de representação no processo. Agravo a que se nega seguimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MODO DE CONTAGEM. OJ Nº 204 DA SBDI-1/TST. A decisão do Regional não merece reforma, porquanto de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1/TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58570/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos i agravo de instrumento da reclamada agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

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