STJ - REsp 205445 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0017433-0


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS.
FINSOCIAL. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS.
Determinando a lei, sem mais esta ou aquela, a aplicação da Taxa
SELIC em tributos, sem precisa determinação de sua exteriorização
quântica, escusado obtemperar que mortalmente feridos se quedam os
princípios tributários da legalidade, da anterioridade e da
segurança jurídica.
Fixada a Taxa SELIC por ato unilateral da Administração, além desses
princípios, fica também vergastado o princípio da indelegabilidade
de competência tributária. Se todo tributo deve ser definido por
lei, não há esquecer que sua quantificação monetária ou a mera
readaptação de seu valor, bem como os juros, devem ser, também,
previstos por lei.
"A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais
não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos
juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se
calcularem somente juros ou somente correção monetária; é
incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que
permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser
incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se
resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano"
(Enunciado 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo
Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal).
Afastada a aplicação da Taxa SELIC, convém observar que o mesmo se
não dá em relação aos juros de mora na repetição de indébito ou na
compensação, ainda que o lançamento do tributo questionado se dê por
homologação.
Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido.
********************************************
RECURSO ESPECIAL. PARTICULAR. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. FINSOCIAL.
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO, EM
SUBSTITUIÇÃO À TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 284 DO STF.
Consoante já ficou assentado no julgamento, por esta Segunda Turma,
do AGA n. 404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002,
a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que,
retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o
Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, aquela lei
declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se
nunca tivesse existido.
É inaplicável aos pedidos de compensação/restituição de tributos
declarados inconstitucionais também o § 1º do artigo 167 do Código
Tribunal e, da mesma forma, a Súmula n. 188 desta egrégia Corte, uma
vez que o indébito em questão já não mais possui índole tributária.
Quanto à questão do momento para a fixação dos índices de correção
monetária não merece conhecimento o recurso especial interposto pela
empresa, visto que se limita a mencionar os índices de correção
monetária que entende adequados e não ataca especificamente os
fundamentos do acórdão recorrido, que entendeu não ser o presente
momento processual adequado para a fixação dos índices de correção
monetária, relegando-a para a fase de liqüidação.
Recurso da contribuinte parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 205445 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0017433-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 149
Tópicos recurso especial, fazenda nacional, compensação de tributos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›