TST - AIRR - 1321/1995-092-15-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O entendimento do Eg. Regional de que a época própria para incidência da correção monetária nos débitos trabalhistas é o próprio mês trabalhado não violou diretamente o art. 5º, II, da Constituição Federal, isto porque a matéria vem disciplinada no art. 459, § 1º, da CLT; violação reflexa a dispositivo constitucional não possibilita o cabimento do Recurso de Revista interposto em processo de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do Enunciado 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1321/1995-092-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, o entendimento do eg.

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