TST - RR - 998/2002-003-03-00


15/abr/2005

TELEMAR NORTE LESTE S.A. TELEMIG - PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. Acórdão do Regional que conclui que o reclamante não faz jus à indenização prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual PIRC, sob o fundamento de que ele foi dispensado após mais de dois anos de sua implementação. Diante do quadro fático e probatório apresentado pelo Regional, o acolhimento do recurso de revista somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Corte, ante o óbice do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 998/2002-003-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos telemar norte leste s.a, telemig, plano de incentivo à rescisão contratual.

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