STJ - AgRg no Ag 419578 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0145883-1


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO
DE PREJUÍZOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO. LIMITAÇÃO IMPOSTA COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.981/95.
LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DISCUTÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I - Fundada que seja a irresignação em matéria constitucional
(princípio da anterioridade da lei tributária e direito adquirido),
incabível a apreciação da matéria no recurso especial. A competência
é do Supremo Tribunal Federal, na via do recurso extraordinário,
segundo remansosa jurisprudência desta Turma de Direito Público.
II - Ademais, a limitação de compensação de prejuízos resultantes do
balanço das empresas, em face da Lei nº 8.981/95, não é ilegal,
porquanto não houve vedação acerca da dedução, tão somente o
escalonamento, em atenção ao interesse público, reduzindo o impacto
fiscal. Precedentes desta Corte.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 419578 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0145883-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 128
Tópicos tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, compensação de prejuízos.

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