STJ - AgRg no REsp 461242 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111466-8


19/mai/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. REFIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DÉBITO
SUPERIOR A R$ 500.000,00. GARANTIA.
I - A homologação do REFIS é condicionada à prestação de garantia,
sendo que esta exigência só é dispensada nos casos de pessoa
jurídica optante pelo SIMPLES ou cujo débito consolidado seja
inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
II - Se a opção pelo REFIS não pode ser homologada expressamente,
sem a prestação de garantia, para débitos superiores a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), não se afigura razoável dispensar-se a
exigência de garantia no caso de homologação tácita. Como
decorrência, nessa hipótese não há a suspensão da execução fiscal
sem a garantia integral do débito.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 461242 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111466-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 136
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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