STJ - AgRg no REsp 194102 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0081884-7


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE "BIP". ATIVIDADE ATRIBUÍDA AO ESTADO. FALTA
DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SUBMISSA AO REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
I - A questão gravita em torno do princípio da preponderância, em
face das provas coligidas no presente feito. Nesse panorama, para
dirimir a contenda, seria necessário o reexame do conjunto
probatório, o que é inviável neste conduto recursal. Sobre esta
questão vige a súmula nº 7, desta Corte.
II - Não sendo expressamente indicado o dispositivo legal que teria
sido violado pelo acórdão recorrido, verifica-se a inadmissão do
apelo especial. Mesmo que o tivesse feito diretamente, observo que o
acórdão recorrido não ventilou a matéria constante do dispositivo,
não havendo o prequestionamento exigido nesta Corte.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 194102 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0081884-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 124
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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