TST - AIRR - 604/1999-401-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 126 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSENSO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. Para que se verifique se houve ou não ofensa ao artigo 118 da Lei 8213/91, há necessidade de se examinar a prova quanto à existência do acidente e o período de gozo do benefício previdenciário, o que se mostra impossível nesta instância extraordinária, por força do Enunciado 126 desta Corte. Quanto ao dispositivo constitucional invocado, art. 5º, II e LV da CF, a violação, na forma em que é colocada a questão pela parte, é indireta ou reflexa, porquanto vinculada à ofensa à legislação infraconstitucional, sendo certo que a discussão da matéria nesta instância é a comprovação cabal de que não restaram malferidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 604/1999-401-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória.

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