TST - AIRR - 111010/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAUTELAR CARÁTER SATISFATIVO. Determinando que a transferência pleiteada seria até segunda ordem a decisão recorrida não teve caráter de definitividade e não violou literal dispositivo de lei. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 111010/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cautelar caráter satisfativo.

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