STJ - AgRg no Ag 399142 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0088458-7


19/mai/2003

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA DE APLICAÇÃO. SÚMULA 618,
DO STF.
I - Na desapropriação, a taxa dos juros compensatórios deve ser
fixada de acordo com a legislação vigente à época da imissão na
posse do imóvel.
II - Os juros compensatórios devem ser fixados à taxa de 12% ao ano,
nas ações de desapropriação anteriores à edição da MP nº 1.577/97.
Precedentes desta Corte.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 399142 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0088458-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 127
Tópicos administrativo, agravo regimental, agravo de instrumento.

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