TST - AIRR - 838/2001-001-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma rejeitou a adoção da tese da nulidade da contratação, mesmo em sede de reexame necessário, porque a matéria não fez parte dos limites da lide, estabelecidos pela inicial e pela contestação. Decisão fundamentada não pode ser anulada por negativa de prestação jurisdicional. Arestos inespecíficos não servem à comprovação de tergiversação jurisprudencial. Quanto a alegada nulidade da contratação, pelos fundamentos adotados na apreciação do tema, não há o menor vislumbre de contrariedade do Enunciado 363, porquanto a tese não foi debatida nos autos. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 838/2001-001-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma rejeitou a.

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