TST - AIRR - 111119/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM JAMAIS RECEBIDA. ENUNCIADO 326. O recorrente deixou transcorreu mais de dez anos entre a sua aposentadoria e o ajuizamento da reclamatória. Em tais casos a prescrição é total conforme estipula o Enunciado 326 no qual se arrimou o decisum atacado. Incidência do Enunciado 333. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 111119/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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