STJ - REsp 396507 / MA RECURSO ESPECIAL 2001/0185324-2


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PARTICULAR. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. ESPÉCIE DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINSOCIAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. JUROS
MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 1996,
DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA CONTRIBUINTE.
A compensação de tributos, espécie de restituição de indébito
tributário, nada mais é do que uma forma de pagamento indireto.
A ação para a garantia do direito à compensação de tributos, embora
tenha carga declaratória, possui natureza predominantemente
condenatória, razão pela qual, ainda que vencida a Fazenda Pública,
deve os honorários serem fixados com base no valor da condenação, e
não da causa, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo
Civil e da jurisprudência dominante deste egrégio Superior Tribunal
de Justiça.
Determinando a lei, sem mais esta ou aquela, a aplicação da Taxa
SELIC em tributos, sem precisa determinação de sua exteriorização
quântica, escusado obtemperar que mortalmente feridos se quedam os
princípios tributários da legalidade, da anterioridade e da
segurança jurídica.
Fixada a Taxa SELIC por ato unilateral da Administração, além desses
princípios, fica também vergastado o princípio da indelegabilidade
de competência tributária. Se todo tributo deve ser definido por
lei, não há esquecer que sua quantificação monetária ou a mera
readaptação de seu valor, bem como os juros, devem ser, também,
previstos por lei.
"A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais
não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos
juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se
calcularem somente juros ou somente correção monetária; é
incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que
permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser
incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se
resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano"
(Enunciado 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo
Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal).
Não se deixar de reconhecer, todavia, o direito da recorrente aos
juros de mora na compensação/repetição de indébito, ainda que o
lançamento do tributo questionado se dê por homologação.
É inaplicável aos pedidos de compensação/restituição de tributos
declarados inconstitucionais também o § 1º do artigo 167 do Código
Tribunal e, da mesma forma, a Súmula n. 188 desta egrégia Corte, uma
vez que o indébito em questão já não mais possui índole tributária.
Se na repetição de indébito referente a recolhimentos relativos a
tributos válidos, os juros moratórios são de 1% ao mês, seria
completamente desarrazoado aplicar àqueles fulminados pela
inconstitucionalidade, que é o pior vício capaz de macular qualquer
ato normativo no Estado de Direito, a taxa do artigo 1.062 do Código
Civil, sob pena de se premiar o descumprimento da Constituição em
matéria tributária com uma taxa de juros menor.
Nada obstante os juros moratórios devam incidir desde os
recolhimentos indevidos, in casu, eles foram fixados pela sentença
de primeiro grau a partir de janeiro de 1996, por meio da aplicação
da indigitada Taxa SELIC e afastados pelo acórdão atacado. Como a
contribuinte recorreu apenas para restaurar a incidência da referida
Taxa, os juros de mora devem ser aplicados apenas a partir de
janeiro de 1996.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 396507 / MA RECURSO ESPECIAL 2001/0185324-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 182
Tópicos recurso especial, particular, compensação de tributos.

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