TST - AIRR - 1015/2001-054-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. O despacho que denegou seguimento ao recurso de revista do Município agravante foi publicado no Diário de Justiça do Estado no dia 15.08.2003, 6ª feira. Desse modo, o prazo recursal de 16 dias, levando-se em conta que o Município agravante goza do privilégio previsto no inciso III do art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69, teve início na segunda-feira seguinte, dia 18, e findou-se em 02 de setembro de 2003. Como o presente agravo de instrumento foi interposto no dia 03.09.2003, deve ser considerado intempestivo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1015/2001-054-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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