TST - AIRR - 87/2002-002-22-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL ENUNCIADO Nº 214/TST Tem natureza interlocutória o acórdão regional que declara a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a ação e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para julgamento dos pedidos da inicial. É, portanto, irrecorrível de imediato, nos termos do Enunciado nº 214 do TST e art. 893, § 1º, da CLT. Irretocável o despacho denegatório. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87/2002-002-22-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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