STJ - AgRg no Ag 463575 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086591-5


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. BEM IMÓVEL SITUADO EM OUTRA
COMARCA. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE.
Nega-se provimento a agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que a indicação à penhora
de bem imóvel situado em outra comarca pode ser recusada pelo
credor, porquanto a execução se faz em seu interesse e tendo esse
justificado tal atitude. Ademais, é incabível, nesta instância, a
análise da comprovação de que o bem nomeado à penhora é o único de
propriedade do devedor, incidindo, na espécie, a Súmula nº 7 desta
Corte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 463575 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086591-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 137
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, execução fiscal.

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