STJ - AgRg no Ag 419999 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0132429-6


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS N°S
38 E 45/86.ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das
ações de repetição de indébito das majorações da tarifa de energia
elétrica. A concessionária desse serviço público, a qual tem
legitimidade para responder à ação, não tem foro na Justiça Federal,
cabendo à Justiça Estadual processar e julgar o feito. Precedentes
desta Corte.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 419999 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0132429-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 129
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, majoração de tarifas de energia elétrica.

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