TST - AIRR - 387/2002-002-22-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional, ainda que se constate omissão no exame de determinados aspectos ventilados na revista. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 214. O acórdão regional que empresta provimento a recurso obreiro para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que sejam decididos os demais aspectos pertinentes de mérito, ostenta feição nitidamente interlocutória, uma vez que decide questão incidente, atraindo a aplicação do Enunciado de nº 214 desta Corte. Assim, em face do preceito contido no art. 893, § 1º, da CLT, somente quando o Tribunal Regional houver apreciado o recurso ordinário contra a nova decisão, a ser proferida pelo Juízo de 1º grau, e se observados os pressupostos do recurso de revista, é que será possível o exame, pela instância extraordinária, da matéria relativa à competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 387/2002-002-22-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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