TST - AIRR - 41175/2002-902-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. A única hipótese para a admissibilidade do recurso de revista nos processos em fase de execução repousa na existência no julgado recorrido de violação literal e direta de norma constitucional (art. 896, § 2ª, da CLT e, no mesmo sentido, Enunciado 266). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41175/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em fase de execução.

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