TST - A-AIRR - 444/2002-051-02-40


15/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. SUPERAÇÃO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 320 (Protocolo Integrado) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o posicionamento da 2ª Turma da Corte, qual seja, o de confirmar a eficácia do Protocolo Integrado no que se refere à interposição de recursos destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, nos termos e limites da fundamentação, necessário o exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. A discussão em torno da estabilidade da gestante está superada pela iterativa, notória e atual Jurisprudência desta Corte, centralizada na Orientação nº 88 da eg. SDI, no sentido de que, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, ADCT). Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a parte se debate contra jurisprudência sumulada peloo TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 444/2002-051-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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