STJ - REsp 273803 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0085093-4


19/mai/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, "A" E "C",
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONMETRO. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO
A NORMAS REFERENTES À METROLOGIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Da análise dos artigos 3º, alínea "f", e 9º, da Lei n. 5.966, de 11
de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial, conclui-se que a imposição de
multa pela Resolução n. 02/82 do CONMETRO não violou o princípio da
reserva legal, uma vez que há expressa previsão em lei para que o
aludido órgão estabeleça critérios e procedimentos para aplicação de
penalidades por infração a normas e atos normativos referentes à
metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de
produtos industriais.
Divergência jurisprudencial não demonstrada.
Recurso especial provido pela alínea "a".

Tribunal STJ
Processo REsp 273803 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0085093-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 161
Tópicos administrativo, recurso especial, artigo 105, inciso iii, "a" e "c", da constituição da.

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