TST - ROAC - 363/2002-000-10-00


15/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA NO PROCESSO PRINCIPAL NEGADO PROVIMENTO, POR DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. Considerando que o objetivo do processo cautelar é assegurar o resultado útil do processo principal, o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do recurso ordinário em ação rescisória que tramitou perante esta alta Corte acarreta a extinção da medida cautelar incidentalmente proposta, ora em grau recursal, sem julgamento do mérito, por perda de objeto, a teor do art. 267, VI, do CPC, ante à falta de interesse processual a ser tutelado.

Tribunal TST
Processo ROAC - 363/2002-000-10-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso ordinário em ação cautelar incidental a ação rescisória, apelo interposto pela autora no processo principal negado provimento, por, perda de objeto.

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