STJ - AgRg no Ag 477965 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131808-1


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - PORTARIAS NS. 38 E 45, DE 1986 - DNAEE
- ILEGALIDADE. - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.
I - É pacífico o entendimento desta Colenda Corte de que os aumentos
de tarifa de energia elétrica determinados pelas Portarias/DNAEE
nºs. 38 e 45, de 1986, são ilegais, haja vista o congelamento de
preços estabelecido pelos Decretos-leis ns. 2283 e 2284, daquele
mesmo ano.
II - A decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso
por considerá-lo manifestamente improcedente, tem guarida no próprio
artigo 557 do Diploma Processual Civil, já com a nova redação
conferida pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, sempre que a
decisão recorrida encontrar-se em consonância com a jurisprudência
firmada pelo próprio Tribunal ou Tribunal Superiores.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477965 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0131808-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 143
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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