TST - AIRR e RR - 113477/2003-900-04-00


15/abr/2005

ENQUADRAMENTO SINDICAL ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA VENDEDOR EXTERNO - CATEGORIA DIFERENCIADA - NORMA COLETIVA ALCANCE. De acordo com o disposto no artigo 577 da CLT, o enquadramento sindical é fixado com base na natureza das atividades desenvolvidas pelo empregador. O fato de o reclamante exercer a função de vendedor externo não lhe assegura, por si só, o direito ao recebimento do piso salarial da categoria diferenciada, na medida em que está vinculado à categoria dos comerciários, tendo em vista que, conforme expressamente registrado no v. acórdão do Regional, a reclamada não participou do instrumento coletivo que abrange os vendedores externos. Esse é o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 55 da e. SBDI-I: “NORMA COLETIVA. CATEGORIA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.” Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 113477/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos enquadramento sindical atividades desenvolvidas pela empresa vendedor externo, categoria diferenciada, norma coletiva alcance.

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