STJ - REsp 247962 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0012416-8


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. AUTORES. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA n.
404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002).
Recurso especial dos particulares provido.
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RECURSO ESPECIAL. INSS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS.
COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO. PROVA. DESNECESSIDADE.
JUROS DE MORA.ARTIGOS 1.062 E 1.536, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E 216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos
efetuados a autônomos, avulsos e administradores, não comporta, por
sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro, uma vez
que se confundem, na mesma pessoa, o contribuinte de direito e de
fato.
"A compensação no âmbito do lançamento por homologação não necessita
de prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou de decisão
judicial transitada em julgado, para a configuração da certeza e
liquidez dos créditos" (REsp 129.627/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha
Martins, DJU 25.10.99).
Recurso especial do INSS não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 247962 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0012416-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 155
Tópicos recurso especial, autores, tributário.

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