STJ - REsp 252982 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0028292-8


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. CABIMENTO.
Incidem juros de mora na repetição de indébito ou na compensação,
ainda que o lançamento do tributo questionado se dê por homologação.
Se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito
perante o Poder Público, com a conseqüente aplicação das penalidades
por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago
regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente cobrado pelo
Fisco, naturalmente deve incidir a mesma punição, diante da regra de
isonomia.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 252982 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0028292-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 157
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", contribuição previdenciária.

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