STJ - REsp 286788 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0116583-6


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E
AVULSOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
É pacífico o entendimento desta egrégia Corte, com o qual se afina a
orientação do Tribunal de origem, no sentido de que os índices a
serem aplicados na compensação são os seguintes: o IPC para o
período de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro
de 1991; o INPC a partir da promulgação da lei n. 8.177/91 até
dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, em
conformidade com a Lei n. 8.383/91.
No tocante aos juros de mora, impõe-se o não conhecimento do recurso
especial pela ausência do prequestionamento da Lei Federal objurgada
(Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal), entendido como o
necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 286788 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0116583-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 163
Tópicos recurso especial do contribuinte, repetição de indébito, contribuição previdenciária sobre administradores, autônomos e avulsos.

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