TST - RR - 14492/2002-009-11-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA NULIDADE - OMISSÃO - ART. 93, IX, DA CF/88 VIOLAÇÃO - CONFIGURADA. Versando a controvérsia sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores de acordo homologado pelo juiz do Trabalho, uma vez provocado, o e. TRT deve esclarecer se o termo de acordo consigna que a transação se deu com ou sem reconhecimento de vínculo empregatício, ou se o valor pago decorreu de mera liberalidade do empregador. Não esclarecendo, incorre em insanável negativa de prestação jurisdicional, que enseja a declaração de nulidade. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 14492/2002-009-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista nulidade, omissão, art.

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