STJ - REsp 216759 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0046599-7


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS DE 17.12.92 ATÉ
31.12.95. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE JANEIRO DE 1996.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS.
A questão da aplicação do índice IPC na correção monetária não foi
ventilada pelo v. acórdão recorrido, pelo que falece o recurso de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal),
entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela
decisão atacada.
Consoante já ficou assentado no julgamento, por esta Segunda Turma,
do AGA n. 404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002,
a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que,
retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o
Poder Público, e não de indébito tributário.
É inaplicável aos pedidos de compensação/restituição de tributos
declarados inconstitucionais o § 1º do artigo 167 do Código
Tributário Nacional e, da mesma forma, a Súmula n. 188 desta egrégia
Corte, uma vez que o indébito em questão já não mais possui índole
tributária.
A par do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e
inconstitucionalidade da Taxa SELIC, no caso vertente, inviável o
seu afastamento ante a ausência de pedido da parte, que pretendia,
apenas, fossem aplicados juros de mora a partir da declaração de
inconstitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL, pela
Excelsa Corte, in casu, por ocasião do julgamento, em 16.12.92, do
Recurso Extraordinário n. 150.764-1. Impõe-se, dessarte, seja
mantida a incidência da referida Taxa como fixada pela Corte de
origem.
No caso sub examine, em conformidade com o pedido formulado pela
recorrente, deverão incidir juros de mora desde 17.12.92, à taxa de
0,5% (meio por cento) ao mês, até 31.12.95, quando será aplicada a
Taxa SELIC, de acordo com o v. acórdão recorrido.
O desfecho dado à espécie em nada está a empecer que se reconheça em
outros casos, presentes os pressupostos processuais, a ilegalidade
da Taxa SELIC, substituindo-a pela aplicação dos juros de mora de 1%
desde o recolhimento indevido.
Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 216759 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0046599-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 151
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", finsocial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›