TST - AIRR e RR - 24964/2002-902-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. ARTS. 13 E 37 DO CPC. o TST possui o entendimento de que os arts. 13 e 37 do CPC são inaplicáveis na fase recursal (Orientações Jurisprudenciais 149 e 311 da SDI-1 do TST). Por isso, não procede a pretensão de abertura de prazo para que o subscritor do Recurso de Revista junte a procuração que o habilite como representante do recorrente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. HIPÓTESE EM QUE OCORRE A PREJUDICIALIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 24964/2002-902-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação do subscritor do recurso de revista, arts.

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