STJ - REsp 457664 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0091505-4


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - JUNTADA
DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 372 E 373
DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
O v. acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque de que a
autora não atendeu às intimações feitas pelo magistrado para juntada
dos documentos, razão pela qual foram descumpridas as regras dos
artigos 282 e 283 do CPC. A recorrente, por seu turno, aduz que
restaram violados os comandos dos artigos 372 e 373 do CPC, uma vez
que a Fazenda Nacional não questiona a autenticidade dos documentos
acostados, e por serem as escritas fiscais suficientes para provar o
recolhimento da exação que pretende seja objeto de compensação.
Impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do
prequestionamento explícito da Lei Federal objurgada (Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal), entendido como o necessário e
indispensável exame da questão pela decisão atacada. Incidência da
Súmula 211 do STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457664 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0091505-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 207
Tópicos recurso especial, alínea "a", finsocial.

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