STJ - REsp 443811 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079998-6


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE
SALÁRIOS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de
decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução,
contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal
Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA n.
404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443811 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0079998-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 189
Tópicos recurso especial – contribuição previdenciária sobre a folha de salários, divergência jurisprudencial configurada, recurso especial provido.

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