STJ - REsp 359390 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0139119-1


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. AUSÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
O cabimento dos embargos infringentes decorre da conclusão do voto
divergente e não de sua fundamentação, nos termos do art. 530 do
Código de Processo Civil.
Não obstante a ausência da fundamentação do voto vencido nos autos,
deduz-se facilmente que a divergência se restringe à possibilidade
de compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de
contribuição social incidente sobre a remuneração de autônomos e
administradores.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 359390 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0139119-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 175
Tópicos recurso especial, embargos infringentes, cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›