STJ - REsp 329298 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0087266-0


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS - DISPENSA - MP
1542/97 - LEI 10.522/02 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Não é recente a orientação desta Corte, à luz do disposto na Medida
Provisória n. 1.542/97, fruto da reedição da Medida provisória
originária n. 1.110/95, no sentido da desnecessidade da autenticação
dos documentos em Juízo por parte das pessoas jurídicas de direito
público.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 329298 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0087266-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 170
Tópicos recurso especial, alínea "a", agravo de instrumento.

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