TST - AIRR - 508/2002-068-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A suscitada violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal não se caracteriza, pois, como já havia provas suficientes nos autos para elucidar a controvérsia, o julgador, que é totalmente livre na análise dos elementos probantes existentes, dispensou os pedidos, do município, de produção de prova pericial contábil e bancária bem como de prova pericial sobre a fita cassete, por entender serem tais provas prescindíveis para o esclarecimento do feito, não tendo, assim, incorrido em cerceamento de defesa. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Estando a decisão atacada fundada no Enunciado nº 331, item IV, do TST, revela-se inviável o processamento regular do recurso de revista, ante o óbice do Enunciado nº 333 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 508/2002-068-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, a suscitada violação do.

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