TST - A-AIRR - 1312/2002-109-08-40


15/abr/2005

AGRAVO FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO ARTIGO 897, § 5º, DA CLT PEÇAS ESSENCIAIS CÓPIA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO E DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A despeito da clareza do dispositivo indicado pelo despacho que negou seguimento ao Agravo de Instrumento (artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT), a Reclamada interpôs o presente Agravo, afirmando que não havia dispositivo legal que impusesse o traslado de cópias da intimação do despacho denegatório e da certidão de publicação do acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Evidenciado que o Agravo é manifestamente inadmissível, condena-se a Reclamada a pagar aos Reclamantes multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, nos termos do artigo 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1312/2002-109-08-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo formação do instrumento.

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